Sobre a AFAMA-RJ e suas conquistas ao lado da ANFFA SINDICAL

Contribuição da AFAMA e da ANFFA SINDICAL na criação da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário


As atividades de inspeção e fiscalização e o controle da defesa agropecuária, no Ministério da Agricultura, sempre foram exercidas pelos engenheiros agrônomos e pelos médicos veterinários. Essas atribuições e as habilitações profissionais, que são respaldadas em diplomas legais disciplinares, sempre permitiram que houvesse lutas para a construção de uma carreira no Ministério da Agricultura,
mobilizando os profissionais envolvidos com inspeção, fiscalização, certificação, controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, análises laboratoriais, meios tecnológicos e processos produtivos na agricultura e na pecuária.

Uma das primeiras conquistas do movimento pela criação dessa carreira ocorreu em 18 de dezembro de 1994, quando um grupo formado por engenheiros agrônomos, médicos veterinários, químicos, farmacêuticos e zootecnistas do MAPA realizaram uma reunião para mostrar a necessidade de melhoria salarial e condições de trabalho para essas categorias dentro do Ministério da Agricultura. A criação da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuário, com sede em Brasília, e das AFAMAs, nos Estados, representaram um grande avanço na conquista dessas medidas. A luta dessas instituições, foram de suma importância para as conquistas e consolidação da carreira de Fiscal Federal Agropecuário. Ainda naquele ano, a reivindicação foi atendida, parcialmente, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 807, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (GDAF).

Três anos depois, houve novo avanço no movimento com o reconhecimento da carreira. A Assembleia Nacional dos Engenheiros Agrônomos, Médicos Veterinários, Químicos, Farmacêuticos e Zootecnistas do Ministério da Agricultura, realizada em Brasília, retificaram a MP nº 1.588/97, que criou as Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA). As alterações foram feitas com base no documento elaborado anteriormente pela Comissão Estadual dos Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários do Ministério da Agricultura, em
Rondônia, que sugeriu a estratégia de transformação dos cargos dos profissionais que estavam ausentes da MP nº 1.588/97.

O movimento deu outro passo importante em 5 de março de 1998, quando foi criada a carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, por intermédio da edição da Medida Provisória nº 1.588-6, convertida na
Lei nº 9.620 em 2 de abril de 1998. Em dezembro daquele ano foi aprovada a Lei nº 9.775, alterando o dispositivo da Lei nº 9.620/98, que transformou e enquadrou os cargos efetivos de engenheiros
agrônomos, médicos veterinários, químicos, farmacêuticos e zootecnistas no efetivo exercício das atividades de controle, inspeção e fiscalização agropecuária na carreira de fiscal de defesa agropecuária.

A conquista materializou-se dois anos depois. Em 30 de junho de 2000, finalmente foi criada a carreira de Fiscal Federal Agropecuário (FFA), por meio da Medida Provisória nº 2.048-26, reeditada
como 2.136-38/01, 2.150-42/01 e atualmente como 2.229-43/01. Essa MP também criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA). Em busca de novas conquistas, em razão da legislação vigente, houve necessidade da criação de um sindicato para realizar futuras reivindicações necessárias para a carreira. Sendo assim foi instituída a ANFFASINDICAL, braço de luta e consolidação da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento (MAPA), demonstrando a sociedade a importância para o engrandecimento do nosso agronegócio.

Graças à mobilização da categoria, a Lei nº 10.883/2004 foi aprovada em 16 de junho de 2004. Essa lei reestruturou a remuneração e definiu as competências dos ocupantes dos cargos da carreira de
Fiscal Federal Agropecuário. Com isso, a tabela de vencimentos passou de 19 classes/padrões para 13. O texto também definiu melhor a amplitude das atribuições e aumentou o percentual da GDAFA, que
passou de até 50% para até 55%. Em 2006, houve a edição da Medida Provisória de nº 295, convertida na Lei nº 11.344. Em 2008, a Medida Provisória nº 431, convertida na Lei no 11.784, e em 2009 houve a conversão da Medida Provisória nº 441 na Lei nº 11.907/09, todas tratando sobre a reestruturação da remuneração. Esta última MP mudou ainda a forma de gratificação de percentual para pontos, com alteração da nomenclatura para Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA).

Seis anos após as normativas que alteraram a remuneração, a categoria teve uma nova conquista no Congresso Nacional, e passou a receber os vencimentos por meio de subsídio (Veja a Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012), previsto no art. 39, parágrafo 8, da Constituição Federal. A mudança, somada aos outros avanços, foi importante pois o subsídio passaria a remeter a Fiscalização Federal Agropecuária a um novo patamar, junto às demais carreiras com atividades exclusivas de Estado. Sua implantação garantiu paridade remuneratória com a extinção da GDFFA, que é parcialmente estendida aos aposentados e pensionistas. Os FFAs, que estão no topo da carreira, também não perderam direitos sobre o que incorporaram à remuneração. O subsídio também possibilitou mais transparência às despesas e eliminou riscos de questionamentos jurídicos em torno do recebimento de gratificações uma vez que é uma rubrica mensal única sem adereços ou anexos.

Em 2016, outro grande feito entrou para a história: a mudança da nomenclatura da carreira para Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA). A demanda antiga da categoria é parte do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 33/2016 que, entre outras questões, tratou do cumprimento do Termo de Acordo celebrado entre os Fiscais Federais Agropecuários e o Ministério do Planejamento, ainda em 2015, concedendo também reajuste remuneratório. A decisão, que saiu na edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de julho de 2016, reconhece as atribuições de auditoria exercidas pela carreira há anos, abrindo espaço para sua maior valorização e reconhecimento perante à sociedade e aos serviços prestados em prol da economia do país.